A Native Gsr Legal, Sociedade de Advogados, SP, Lda (“Native Legal”) valoriza a privacidade, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais de todos os seus clientes, contactos, parceiros, fornecedores, candidatos e utilizadores do website.
A presente Política de Privacidade explica de que forma recolhemos, utilizamos, conservamos e protegemos dados pessoais no âmbito da nossa atividade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
Enquanto sociedade de advogados, a Native Legal atua também no respeito pelos deveres de sigilo profissional, confidencialidade, independência e demais regras legais e deontológicas aplicáveis ao exercício da advocacia.
Para efeitos da legislação de proteção de dados, a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Native Gsr Legal, Sociedade de Advogados, SP, Lda
Rua Carlos Reis, 123, R/C
2750-558 Cascais e Estoril
Email: geral@nativelegal.pt
Este contacto poderá ser utilizado para questões gerais, bem como para o exercício de direitos em matéria de proteção de dados pessoais.
A Native Legal não designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos do artigo 37.º do RGPD, assegurando contudo o cumprimento rigoroso das normas de proteção de dados.
A presente Política de Privacidade inclui a resposta para as seguintes questões:
1. Quem Somos?
2. Que dados pessoais recolhemos?
3. Como recolhemos os dados pessoais?
4. Com que finalidades a Native trata os dados pessoais?
5. Qual é o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais?
6. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
7. Com quem podemos partilhar os dados pessoais?
8. Poderemos proceder à transferência internacional de dados?
9. Os dados pessoais estão seguros?
10. Que direitos tem o titular dos dados pessoais?
11. Como pode exercer esses direitos?
12. Temos política de cookies?
13. Como pode ficar atualizado quanto à presente Política de Privacidade?
14. Quais são os nossos contactos?
No âmbito da nossa atividade, em circunstâncias específicas e limitadas, podemos tratar diferentes categorias de dados pessoais, consoante a relação existente com o titular dos dados e a finalidade concreta do tratamento.
Podemos recolher e tratar, nomeadamente:
a) Dados de identificação e contacto, como nome, morada, email, telefone, número de identificação civil, número de identificação fiscal, nacionalidade e assinatura;
b) Dados profissionais, como cargo, função, empresa, organização, contactos profissionais e setor de atividade;
c) Dados relativos a clientes, processos e assuntos jurídicos, incluindo informação constante de documentos, contratos, comunicações, propostas, processos, dossiers, operações, negociações ou procedimentos judiciais, administrativos ou extrajudiciais;
d) Dados financeiros, contabilísticos e de faturação, incluindo dados bancários, informação de pagamento, honorários, despesas, faturas e demais documentos de suporte;
e) Dados de comunicação, como emails, mensagens, pedidos de contacto, respostas a convites, inscrições em eventos ou comunicações trocadas com a Native Legal;
f) Dados de candidatos, como curriculum vitae, percurso académico e profissional, qualificações, experiência, idiomas, certificações e demais informação transmitida no âmbito de uma candidatura;
g) Dados de navegação, como informação recolhida através de cookies ou tecnologias semelhantes, quando aplicável;
h) Imagens, fotografias ou gravações, quando recolhidas no contexto de eventos, reuniões, conferências, formações ou outras iniciativas promovidas pela Native Legal.
Em determinadas situações, e apenas quando tal seja necessário para a prestação de serviços jurídicos ou para o cumprimento de obrigações legais, poderemos tratar categorias especiais de dados pessoais ou dados de natureza sensível. Tal poderá acontecer, por exemplo, quando esses dados sejam relevantes para a análise de um assunto jurídico, processo, contrato, litígio ou operação.
Podemos recolher dados pessoais diretamente junto do titular ou através de terceiros.
Recolhemos dados diretamente quando, por exemplo, o titular:
a) Contacta a Native Legal por email, telefone, formulário ou outro meio;
b) Solicita informação ou a prestação de serviços jurídicos;
c) Celebra ou pretende celebrar uma relação profissional com a Native Legal;
d) Envia documentos ou informações relacionados com determinado assunto;
e) Subscreve comunicações, newsletters ou legal alerts;
f) Participa em eventos, formações ou iniciativas da Native Legal;
g) Apresenta uma candidatura profissional;
h) Utiliza ou interage com o website da Native Legal.
Também podemos recolher dados pessoais através de terceiros, nomeadamente clientes, contrapartes, mandatários, tribunais, autoridades públicas, conservatórias, cartórios, entidades administrativas ou reguladoras, fornecedores, parceiros ou fontes publicamente acessíveis.
Sempre que os dados sejam recolhidos indiretamente, a Native Legal prestará a informação legalmente exigida quando tal seja aplicável, sem prejuízo dos deveres de sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade ou outras limitações legais e deontológicas.
A Native Legal trata dados pessoais para finalidades determinadas, legítimas e relacionadas com a sua atividade profissional.
Podemos utilizar dados pessoais para:
a) Prestar serviços jurídicos e representar os interesses dos nossos clientes;
b) Abrir, organizar e gerir clientes, assuntos, processos e dossiers;
c) Preparar, rever, negociar e executar contratos, documentos jurídicos, pareceres, comunicações e demais instrumentos necessários à prestação dos serviços;
d) Comunicar com clientes, contrapartes, advogados, tribunais, autoridades públicas, entidades administrativas, fornecedores e outros intervenientes;
e) Cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas, regulamentares e deontológicas;
f) Emitir faturas, gerir pagamentos, controlar despesas e assegurar a gestão administrativa e financeira da atividade;
g) Prevenir conflitos de interesses, cumprir deveres de compliance e assegurar o cumprimento das regras aplicáveis à advocacia;
h) Enviar comunicações institucionais, notícias jurídicas, newsletters, legal alerts ou convites para eventos, quando exista fundamento legal para o efeito;
i) Organizar eventos, formações, conferências, webinars ou outras iniciativas;
j) Gerir processos de recrutamento e seleção;
k) Gerir relações com fornecedores, parceiros e prestadores de serviços;
l) Exercer, defender ou fazer valer direitos da Native Legal, dos seus clientes ou de terceiros;
m) Assegurar o funcionamento, segurança e melhoria do website da Native Legal.
A Native Legal apenas trata dados pessoais quando exista um fundamento jurídico que o permita.
Consoante o caso, o tratamento poderá basear-se em um ou mais dos seguintes fundamentos:
a) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais, quando o tratamento seja necessário para prestar serviços jurídicos, responder a pedidos, preparar propostas ou gerir relações profissionais;
b) Cumprimento de obrigações legais, quando o tratamento seja necessário para cumprir deveres fiscais, contabilísticos, regulamentares, deontológicos, profissionais ou outros deveres legalmente aplicáveis;
c) Interesse legítimo, quando o tratamento seja necessário para a gestão da atividade da Native Legal, prestação eficiente de serviços, defesa de direitos, prevenção de conflitos de interesses, segurança, comunicação institucional ou relacionamento profissional, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados;
d) Consentimento, quando o tratamento dependa da autorização do titular, por exemplo em determinadas comunicações de marketing, utilização de cookies não essenciais ou captação/divulgação de imagem em certos contextos;
e) Exercício ou defesa de direitos, nomeadamente em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais.
A Native Legal conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos, salvo quando exista obrigação legal, regulamentar, deontológica ou fundamento legítimo que justifique a conservação por período superior.
Em particular:
a) Os dados tratados no âmbito da prestação de serviços jurídicos, incluindo abertura de dossiers, gestão de clientes, acompanhamento de assuntos e conservação da informação relativa ao serviço prestado, são conservados durante a relação profissional e por um período adicional de 20 anos após a respetiva cessação para a informação relativa ao serviço prestado.
b) Os dados tratados para envio de newsletters, legal alerts, updates jurídicos ou outras comunicações informativas são conservados até que o titular dos dados retire o seu consentimento ou exerça o seu direito de oposição, consoante o fundamento jurídico aplicável.
c) Os dados tratados no âmbito da organização e gestão de eventos, incluindo comunicações com participantes, são conservados por 2 anos contados desde o último contacto ou participação do titular, salvo se existir nova interação relevante nesse período.
d) Os dados relativos à divulgação interna ou externa de eventos, incluindo imagens, fotografias ou gravações, são conservados pelo período necessário à finalidade de divulgação, sem prejuízo da retirada do consentimento quando este constitua o fundamento do tratamento.
e) Os dados tratados para proteção de pessoas e bens, nomeadamente através de sistemas de videovigilância, são conservados por 30 dias, sendo posteriormente eliminados, salvo quando a sua conservação por período superior seja necessária no âmbito de processo criminal ou outra situação legalmente prevista.
f) Os dados tratados para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance, incluindo deveres de identificação e verificação de clientes, prevenção de conflitos de interesses e demais deveres legais ou deontológicos aplicáveis, são conservados por 7 anos após o momento da recolha ou, no caso de relações continuadas, após o respetivo termo.
g) Os dados de faturação, contabilidade e documentação de suporte são conservados por 10 anos, em conformidade com as obrigações legais aplicáveis em matéria fiscal e contabilística.
h) Os dados tratados no âmbito da submissão de processos em diretórios jurídicos, candidaturas a prémios ou iniciativas semelhantes são conservados por 1 ano ou até retirada do consentimento, quando este constitua o fundamento do tratamento, sem prejuízo de poderem ser conservados por prazo superior quando integrem documentação relacionada com determinado assunto.
i) Os dados tratados para cobrança de honorários, gestão de incumprimentos, reclamações e litígios judiciais ou extrajudiciais são conservados até ao pagamento integral dos montantes em dívida ou à resolução definitiva do litígio, conforme aplicável.
j) Os dados tratados no âmbito de processos de recrutamento e seleção são conservados por 1 ano após a conclusão do processo de recrutamento, no caso de o candidato não ser selecionado, salvo se existir consentimento para conservação por período superior.
k) Os dados tratados para resposta a pedidos de contacto, pedidos de informação ou comunicações enviadas à Native Legal são conservados pelo período necessário para responder ao pedido e, em regra, até 3 meses após o encerramento desse contacto, salvo se da interação resultar o início de outra relação jurídica ou profissional.
l) Os dados tratados para fins estatísticos podem ser conservados pelo período necessário à prossecução dessa finalidade, sendo adotadas, sempre que adequado, medidas de anonimização, pseudonimização e outras medidas técnicas e organizativas aptas a salvaguardar os direitos dos titulares dos dados.
m) Os dados de navegação e os dados recolhidos através de cookies ou tecnologias semelhantes são conservados pelos períodos indicados na Política de Cookies aplicável.
Quando os dados pessoais deixem de ser necessários, serão eliminados, anonimizados ou conservados apenas quando exista fundamento jurídico que o permita.
A Native Legal não vende nem disponibiliza dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.
Podemos, no entanto, partilhar dados pessoais quando tal seja necessário para a prestação dos nossos serviços, cumprimento de obrigações legais ou prossecução das finalidades indicadas nesta Política.
Os dados pessoais poderão ser partilhados com:
a) Tribunais, autoridades públicas, entidades administrativas, fiscais, reguladoras ou policiais;
b) Ordem dos Advogados ou outras entidades profissionais, quando aplicável;
c) Conservatórias, cartórios notariais, instituições financeiras, seguradoras ou outras entidades necessárias à execução de operações ou processos;
d) Contrapartes, advogados, consultores, auditores, peritos, mediadores ou outros intervenientes em assuntos jurídicos;
e) Fornecedores e prestadores de serviços da Native Legal, incluindo serviços de tecnologias de informação, alojamento de dados, comunicações, arquivo, contabilidade, faturação, tradução, marketing, gestão de website ou outros serviços de suporte;
f) Parceiros profissionais ou sociedades de advogados noutras jurisdições, sempre que tal seja necessário para assegurar o funcionamento eficiente da Native Legal e para prestar serviços jurídicos de natureza internacional ou transfronteiriça.
A Native Legal exige que os terceiros que tratem dados pessoais em seu nome adotem medidas adequadas de segurança, confidencialidade e proteção de dados, tratando os dados apenas de acordo com as instruções recebidas e nos termos legalmente permitidos.
Em determinados casos, a prestação de serviços jurídicos poderá implicar a transferência de dados pessoais para entidades localizadas fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente quando estejam em causa clientes internacionais, operações transfronteiriças, jurisdições estrangeiras, parceiros locais ou prestadores de serviços internacionais.
Sempre que ocorram transferências internacionais de dados pessoais, a Native Legal assegurará que as mesmas são realizadas nos termos previstos na legislação aplicável, designadamente através de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, da celebração de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou de outro mecanismo legalmente admissível.
As decisões de adequação estão disponíveis no site www.eur-lex.europa.eu.
A Native Legal adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.
Essas medidas podem incluir, nomeadamente:
a) Controlo de acessos a sistemas e documentação;
b) Utilização de sistemas informáticos protegidos;
c) Medidas internas de confidencialidade;
d) Arquivo físico e digital adequado;
e) Limitação do acesso aos dados pessoais às pessoas que deles necessitem para o exercício das suas funções;
f) Exigência de deveres de confidencialidade e segurança a prestadores de serviços e parceiros;
g) Procedimentos internos de gestão, organização e segurança da informação.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Caso tenha conhecimento de alguma situação que possa comprometer a segurança dos seus dados pessoais, deverá contactar a Native Legal através dos meios indicados nesta Política.
Em caso de violação de dados pessoais que represente risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Native Legal notificará a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após a deteção. Quando a violação represente risco elevado, notificará também os titulares dos dados pessoais, nos termos legais.
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais podem exercer os seguintes direitos:
a) Direito de acesso, podendo obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos dados pessoais e informação sobre o respetivo tratamento;
b) Direito de retificação, podendo solicitar a correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados;
c) Direito ao apagamento, podendo solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas situações;
d) Direito à limitação do tratamento, podendo solicitar que o tratamento dos seus dados seja limitado em determinadas circunstâncias, nomeadamente enquanto verifica a exatidão dos dados, quando o tratamento seja ilícito e o titular se oponha ao apagamento, ou quando os dados sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos;
e) Direito de oposição, podendo opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo, por motivos relacionados com a sua situação particular;
f) Direito à portabilidade, quando aplicável, podendo receber os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
g) Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente;
h) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar. A Native Legal não adota decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado com esse tipo de efeitos.
i) Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O exercício dos direitos acima referidos poderá ser limitado quando estejam em causa obrigações legais, deveres de sigilo profissional, segredo de justiça, direitos e liberdades de terceiros, ou outros fundamentos legalmente admissíveis.
Para efeitos de exercício dos seus direitos, a Native Legal poderá solicitar as informações estritamente necessárias à confirmação da identidade do titular dos dados, como medida de segurança, de modo a assegurar que os dados pessoais não são transmitidos a quem não tenha legitimidade para os receber.
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos através dos seguintes contactos:
Email: geral@nativelegal.pt
Morada: Rua Carlos Reis, 123, R/C, 2750-558 Cascais e Estoril
Os pedidos serão respondidos nos prazos legalmente aplicáveis, usualmente de 30 dias após receção. Em situações de especial complexidade ou elevado número de pedidos, o prazo de resposta poderá ser prorrogado nos termos da lei.
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Contudo, a Native Legal poderá recusar pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos.
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Para mais informação, deverá ser consultada a Política de Cookies da Native Legal.
A Native Legal poderá atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário, nomeadamente para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas, organizativas ou funcionais.
A versão atualizada será publicada no website da Native Legal, com indicação da respetiva data de atualização.
Recomendamos que consulte regularmente esta Política para se manter informado sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais.
Última atualização: 18/06/2026
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Última atualização: 17/06/2026